Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO CÉREBRO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA-RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.

No que pertine à arguida ilegitimidade passiva e à multa por descumprimento, não se conhece dessa parte do recurso, pois referidas matérias não foram enfrentadas na Origem, hipótese que impede manifestação deste Tribunal ad quem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e incorrer em supressão de instância. No mérito, não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Decisão agravada mantida. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)