Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL NÃO VINCULANTE. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela embargante com o objetivo de reformar o julgamento, a alegar contradição no acórdão, uma vez que, segundo a embargante, o juízo de origem não teria aplicado o entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou a consideração das particularidades do caso concreto na análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para os juros; e (ii) determinar se o entendimento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que não possui efeito vinculante, deveria ter sido aplicado ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se constata contradição no acórdão embargado, que manteve a sentença com base no entendimento consolidado pelo Tema 233 dos Recursos Repetitivos, o qual permite a revisão das taxas de juros pactuadas quando configurada abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, conforme o CDC, art. 51, § 1º. O Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, não possui efeito vinculante, sendo sua aplicação restrita às partes diretamente envolvidas, notadamente por ter sido extinto sem a análise do mérito. Não há, portanto, obrigatoriedade de aplicação desse precedente a casos diversos, conforme jurisprudência consolidada. As especificidades do caso concreto foram devidamente examinadas, e foi comprovada a abusividade dos juros pactuados, justificando-se a aplicação da taxa média de mercado em vista da onerosidade excessiva imposta ao consumidor pela instituição financeira, que não apresentou justificativa plausível para as taxas de juros praticadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)