Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Acórdão que havia negado provimento. Recurso Especial apresentado pelos agravantes provido para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ que considera que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. Novo julgamento exclusivamente para a retratação cabível a fim de adequação ao entendimento exarado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Impenhorabilidade reconhecida. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Em juízo de retratação, o recurso é provido no que tange ao pedido de impenhorabilidade por não superar o depósito o valor correspondente a 40 salários mínimos; mantido, no mais, o acórdão de fls. 35/41. ... (Continua)