Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Insurgência.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.016 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de excesso de execução e abusividade da medida de obtenção das declarações de imposto de renda dos executados - Rejeição - Agravantes que não se utilizaram do meio processual adequado para apresentar contrariedade em relação ao valor executado - Inteligência do CPC, art. 917, III - Embargos à execução anteriormente extintos sem julgamento do mérito, em razão de os executados não terem recolhido as custas pertinentes - Manobra processual utilizada que beira à litigância de má-fé - Ação de execução que tramita no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Obtenção de declarações de imposto de renda da parte executada, a fim de localizar bens para quitação do crédito perseguido que não denota qualquer abusividade - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO