Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.
competência do juízo suscitaNTE. ... ()
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