Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços. Venda de aparelho celular sem carregador e sem fone de ouvido. Venda casada indireta configurada. Prática comercial indevida. Sentença julgou improcedente. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.
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