Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJ-SP em casos análogos. Recurso provido para julgar a ação improcedente.