Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Servidão cumulada com pedido de Cancelamento de Registro Público. Sentença de improcedência. Preliminares rechaçadas. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade da elaboração de novo laudo pericial. Prova técnica produzida por arquiteto de confiança do juízo e equidistante das partes e que preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 473. Prescindibilidade da produção de prova oral diante da aptidão de elementos para solucionar a questão. Fundamentação sucinta da sentença que não se confunde com ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão. Mérito. Caminho alternativo inexistente. Imóvel dominante encravado e que faz divisa com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera. Utilização da passagem há mais de trinta anos. Servidão de passagem, ademais, que não possui como requisito a imprescindibilidade, bastando a existência do fator utilidade, nos termos do art. 1.378, do CC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)