Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE DA SENTENÇA -

Julgamento antecipado - Desnecessidade de produção de outras provas - Precedente do STJ - Provas suficientes para o deslinde da lide - Magistrado que é o destinatário final das provas, devendo rejeitar pedido quando possui desde logo condições de apreciar o mérito da demanda - Inexistência de violação ao direto do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Franqueado e franqueador empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO RECURSAL - Franquia Transamérica - Transmissão contratada para o formato HITS - Alteração do contrato pela franqueadora para transmissão unificada do conteúdo POP e HITS - Hipótese em que a franqueada alega que pelo simples fato de a franqueadora comunicar a alteração do contrato e exclusão de sua opção unicamente para o formato HITS, infringiu o contrato permitindo a rescisão do mesmo por culpa da franqueadora - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de alteração da programação pela franqueadora - Contrato que estabelece expressamente a contratação de transmissão no formato HITS (Cláusula 1) - Subcláusula 1.3 que trata da faculdade de a franqueadora alterar a programação «a seu único e exclusivo critério, sem qualquer tipo de anuência ou concordância por parte da franqueada, remete à escolha da programação realizada nos termos da cláusula 1, não podendo referir-se a programação diversa daquela que é objeto da opção que se encontra no caput da subcláusula - Contrato bilateral em que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CC, art. 313) - Sentença parcialmente reformada - Condenação da ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 8 do contrato - Improcedência do pedido de ressarcimento das despesas para o novo investimento (repaginação do estúdio para um novo fornecedor) - Sucumbência recíproca - Condenação das litigantes ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o montante que cada parte se viu vencida - Recurso provido em parte. ... (Continua)