Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Piso de porcelanato - Vício oculto - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a fabricante e a vendedora - Sentença que reconhece a decadência - Apelo do autor - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do produto - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26 - Incidência do prazo de prescrição do art. 27 - Decadência não verificada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação parcialmente provid... (Continua)