Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (28,47 gramas de maconha e 531,76 gramas de cocaína na forma de «crack), além de uma série de petrechos destinados ao manuseio e preparo dos tóxicos e valores em espécie. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada