Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso das Defesas - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Guardas municipais que são reconhecidamente órgãos de segurança pública e que integram o Sistema Único de Segurança Pública - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Declarações da vítima e testemunhas harmônicas e coerentes - Réus devidamente reconhecidos, que confessaram a prática delitiva e foram abordados na posse da res furtiva momentos após o cometimento do delito - Conjunto probatório robusto - Majorante bem delineada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Atenuante da menoridade relativa quanto ao réu Ewerton - Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante do concurso de pessoas - Regime fechado mantido para ambos os réus - Gravidade concreta do delito que impossibilita a fixação de regime inicial mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Pleito de restituição do veículo apreendido parcialmente acolhido - Recurso de Felipy parcialmente provido, sem reflexos nas penas - Recurso de Ewerton improvido