Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante para fixação de indenização por danos morais, a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados e elevação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação i) de ser hipótese da devolução em dobro dos valores cobrados a maior (ii) do cabimento de indenização por danos morais; (iii) de eventual modificação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido