Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, CIP e multa administrativa - Município de Porto Ferreira - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite com o registro do título translativo - Ausência de prova do registro do compromisso de compra e venda, bem como de que o compromissário comprador conste na inscrição imobiliária - Inaplicabilidade do art. 109, § 1º, do CTM - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a eficácia do pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.814/97, art. 23 - Ausência de prova de que o compromissário comprador estivesse na posse do imóvel à época dos fatos geradores - Correção da cobrança da CIP contra a agravante - Inexistência de nulidade da CDA relativa à multa administrativa - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)