Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. No entanto, tal entendimento não se aplica a hipóteses em que se discuta reparação por danos morais, materiais e/ou estéticos, decorrente de responsabilidade aquiliana por ato ilícito, que tem natureza jurídica civil, regida pelos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. É o que se infere do própria Lei 8.666/96, art. 71, caput, que trata apenas de « encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais . 3. Na hipótese, o acórdão regional consignou que a prestação dos serviços era efetivada nas dependências do 2º Reclamado (ente público), onde era imposta restrição ao uso dos banheiros, o que atrai sua especial responsabilidade solidária, na forma do CCB, art. 942, em razão do dever de zelar pelas condições de trabalho em suas dependências. Mantém-se, no entanto, a responsabilidade subsidiária, ante a vedação de reformatio in pejus . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Ante a contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TST consolidou jurisprudência no sentido de que a restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, na medida em que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas, que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador, passível de indenização por dano moral. Julgados. 2. Ao fixar o quantum indenizatório, o Eg. TRT pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão de manter o valor arbitrado. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis a débitos estatais oriundos de relação jurídica não tributária. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F - na redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º - permanece em vigor, nessa extensão. Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial 7 do C. Tribunal Pleno. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)