Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração/Manutenção de Posse - Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Compromisso de Compra e Venda havido entre o de cujus e a Loteadora em 1974 que não foi levado a registro à época - Apelados que adquiriram os direitos possessórios do bem em 2003 e 2009, respectivamente, de boa-fé, no momento em que sequer havia qualquer notícia de que o imóvel em questão havia sido prometido à venda para o de cujus ou que este seria seu proprietário- Esposa Inventariante que teve notícia da existência do imóvel, somente em 2017, momento em que foi averbado o compromisso de compra e venda suscitado junto à matrícula do imóvel - Documentos e Testemunhas que permitem concluir que os Apelados são possuidores de boa-fé, inexistindo o esbulho anterior a 2017 alegado pela parte autora - Compromisso de Compra e Venda entre o de cujus e a Loteadora que foi avençado em 1974, na vigência do CCB, quando era exigido, além do contrato em questão e sua quitação, a escritura pública para a aquisição formal do direito de propriedade sobre o imóvel, de forma que, à época, o comprador não tinha direito real de promitente comprador - Prova testemunhal que revela a posse dos Apelados - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)