Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Requerente vítima do golpe da «troca de cartão fora do estabelecimento bancário - Autor que entregou voluntariamente seu cartão bancário a um vendedor e, após a compra, não cuidou de conferir se o plástico que lhe foi devolvido era de fato o da sua titularidade - Ausência de responsabilidade do banco - Culpa exclusiva do consumidor - Falta de cautela na guarda do cartão e da senha pessoal - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Recurso desprovido e majorada a honorária devida pelo autor ao advogado adverso, de R$ 750,00 para R$ 1.500,00, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)