Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA