Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura do medicamento Bevacizumabe (Avastin). Paciente diagnosticada com tumor no cérebro. Ação julgada procedente na origem. Apelo da ré. Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento da autora. Negativa abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Precedentes. Dano material configurado. Reembolso devido. Valor da causa mantido. Montante que reflete exatamente o tratamento requisitado na inicial. Honorários advocatícios fixados no limite mínimo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.