Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.