Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de constrição de bens em nome das empresas constituídas pelo executado. Insurgência dos exequentes, sob o fundamento de que seriam firmas individuais. Descabimento. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada unipessoal, que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para eventual desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido.