Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:
homicídio qualificado - pronúncia - pleito de impronúncia - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para decretação da absolvição sumária - decisão de pronúncia que não se confunde com sentença condenatória - elementos de prova suficientes para submissão do acusado ao tribunal popular - materialidade e indícios suficientes de autoria - mero juízo de admissibilidade - apreciação valorativa da prova reservada ao conselho de sentença - DESPROVIMENTO... ()
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