Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima que reforçam a certeza da autoria - Condenação mantida - Pena a regime bem determinados - Condenações pretéritas do réu, com trânsito em julgado anteriormente aos fatos aqui perpetrados, de sorte a gerar maus antecedentes e reincidência e, por se tratar de crimes distintos, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato - Regime inicial fechado único adequado - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)