Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora - Inexistência de relação jurídica - Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.... (Continua)