Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Soldado recém-ingressado na Corporação, que ainda estava no Curso de Formação - Realização de reforma do quartel e atribuição de serviço de construção civil ao autor - Acidente sofrido ao cortar treliça metálica, que atingiu seu olho esquerdo, havendo perfuração da córnea - Ausência de uso de EPI - Acidente caracterizado como de serviço, ainda que as atividades conferidas ao servidor não correspondessem ao rol de atribuições de um policial militar - Reforma já obtida ex officio com proventos integrais, equivalentes àqueles a que teria direito ao completar trinta anos de serviço - Reconhecimento, in casu, do direito à sexta-parte e à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior - A promoção decorrente da reforma deve retroagir à data do evento danoso (acidente), com o recebimento das diferenças salariais devidas - Exegese do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 5.451/1986 - Cabimento da indenização por danos morais, mas rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Perda do objeto de parte da pretensão - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parcela conhecida, provido em parte... (Continua)