Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1% sobre o proveito econômico obtido para cada uma das faixas previstas no § 3º, do art. 85, do CPC... (Continua)