Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.

Preliminares. Nulidade. Pleito para reconhecimento de inépcia da denúncia e ofensa ao contraditório afastados. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Reconhecimento judicial seguro, além do documento do acusado ter sido localizado no interior do carro utilizado por outros participantes do crime. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo à vista das circunstâncias do crime e maus antecedentes. Reduzido o aumento para um terço. Afastada a agravante da reincidência na segunda fase. Aumento sucessivo na terceira fase ante o concurso de agentes (um terço) e uso de arma de fogo (dois terços). Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada para 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão e 28 dias-multa