Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do serviço SEBRASEG que incidia sobre o benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu BRADESCO parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu BRADESCO, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado - Redução do valor do reparo em consonância com precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Juros de mora que fluem a partir do último desconto, nos termos do verbete contido na Súmula 54 do C. STJ - Sentença minimamente reformada - Recursos parcialmente providos.