Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 343.3539.9390.9575

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAJOBI. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO.

Pretensão do autor à declaração do direito à incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos em comissão e o de provimento efetivo, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()

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