Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Parte autora que nega a contratação de empréstimos - Perícia grafotécnica realizada - Conclusão pericial pela ausência de autenticidade das assinaturas - Fraude configurada - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança dos serviços bancários oferecidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova (arts. 373, II, e 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC) - Restituição que deve se dar em dobro, independentemente da existência de elemento volitivo - Dano moral configurado - Mantido o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença mantida. ... (Continua)