Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Embargos acolhidos para afastar a deserção, com o retorno dos autos à Vara de origem para que a parte recorrida apresente contrarrazões.