Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2004, 2008 a 2010 - Ação mais antiga ajuizada em 18/11/2008, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho citatório proferido em 08/11/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Executada citada por edital - Apensamento dos autos 0508132-82.2008.8.26.0624 em 15/09/2014 - Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)