Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do processamento do recurso extraordinário. Recurso provido.