Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Prescrição, após o decurso de 180 dias - Não acolhimento - Lapso prescricional que se verifica no menor prazo previsto no CP, qual seja, três anos - Precedentes das Cortes Superiores - Absolvição - Descabimento - Versão exculpatória apresentada pelo agravante não demonstrada nos autos - Configurado o abandono de cumprimento de pena - Decretada a perda de 1/3 dos dias remidos - Pedido de redução da fração rechaçado - Patamar suficientemente justificado - Interrupção do prazo para fins de progressão de regime correta - Recurso desprovido