Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA NÃO APRECIADO - AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS, PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTE
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