Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista contra Banco BMG S/A. A autora alega ter sido ludibriada na contratação de cartão de crédito consignado, sem solicitação ou assinatura de contrato, e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  ... (Continua)