Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Obra irregular em apartamento vizinho - Imóvel dos réus situado acima da unidade da autora - Construção de um terraço no local onde ficava o telhado do dormitório da autora, causando prejuízos diversos (fissuras, trincas, infiltrações, afundamento de solo etc.) - Responsabilidade dos réus pelos danos causados apurada em laudo pericial, não impugnado no momento oportuno - Críticas que revelam mera discordância, sem base técnica suficiente para desqualificar o trabalho do perito - Eventual regularização e autorização do condomínio para realização da reforma se mostrou irrelevante no caso, em que confirmado por meio da prova técnica, de forma clara, o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os danos alegados - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo não conhecido, em razão de irregularidade formal - Apresentação no corpo das contrarrazões, e não em peça apartada