Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do executado. Descabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente. Supostos atos ilícitos cometidos pelo zelador e omissivos pelo corpo diretivo não possuem o condão de afastar a exigibilidade da cota condominial de natureza propter rem. Inadimplência admitida e ausente qualquer impugnação quanto ao valor executado. Pedido indenizatório por danos morais que deve ser pleiteado pelas vias cabíveis, pois não enquadrado nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 917, consoante iterativa jurisprudência do STJ e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)