Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput).. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ... ()
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