Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que «o único depósito judicial a ser partilhado entre os herdeiros é o da Conta 1200131753934 - valor de capital de R$ 5.524,00, referente a transferência do bloqueio SISBAJUD, sendo «os demais depósitos (...) do herdeiro menor Endrew - insurgência - acolhimento parcial - não há que se falar em incidência da Lei 6.858/1980 quanto aos créditos pertencentes ao de cujus oriundos de reclamações trabalhistas já ajuizadas, sendo inaplicável a definição de dependentes previstas no art. 1º da referida legislação - determinado o rateio do respectivo valor entre os herdeiros - precedentes do e. STJ e desse TJSP - outro valor depositado nos autos (R$ 3.750,00) diz respeito à quota parte do menor da venda do veículo, sendo inviável a partilha aos demais herdeiros - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)