Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 343.5361.8591.7840

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão dos impetrantes à manutenção do desconto de 5% concedido quando da partilha original de bens, nos termos do art. 31, item 2 do Decreto Estadual 46.655/2002. Admissibilidade. Sobrepartilha que constitui procedimento admitido pela legislação (CCB, art. 2.022) e que não equivale à hipótese de atraso na abertura do inventário. Impetrantes que recolheram o ITCMD no prazo de 90 dias previsto na legislação e fazem jus ao desconto de 5%. Impossibilidade de que o desconto anteriormente concedido seja cancelado em razão da sobrepartilha. Precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recursos oficial e voluntário não providos.... ()

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