Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de Instrumento - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil - Imposição de ônus de adiantamento de honorários periciais - CABIMENTO - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública DESTE COLEGIADO - ... ()
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