Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS. DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE. ENTRETANTO, NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO