Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Reativação de CNPJ - Tutela de urgência - Impetrante busca a reativação de seu CNPJ, alegando baixa fraudulenta do cadastro - A liminar foi indeferida em primeira instância - A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à reativação do CNPJ do impetrante - A concessão de tutela de urgência requer prova da probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o CPC, art. 300 - Não há evidências suficientes de fraude na baixa do CNPJ, uma vez que as assinaturas nos documentos são semelhantes e foram realizadas com o mesmo certificado digital - A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não foi elidida, justificando a manutenção da r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido