Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento da agravada, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)