Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.