Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência de um dos executados - Alegação de excesso de penhora - Não ocorrência - Penhora efetivamente realizada sobre apenas um bem - Averbações lançadas nas matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor com permissivo nos arts. 828, caput e 799, IX, ambos do CPC, que não se confundem com penhora - Imóvel penhorado ainda não avaliado, razão pela qual não é possível apurar se o seu valor será suficiente para garantia da dívida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)