Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 2017 - Acordo para parcelamento da dívida - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 11.419/2, art. 5º, § 6º.006 e CPC, art. 183, § 1º - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)