Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita qualificada. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação do réu, não obstante a sua revelia. Pena e regime adequados, com substituição. RECURSO DESPROVIDO... ()
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