Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV). CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos contra a sentença que condenou ambos os apelantes à realização de EIV e RIV, além de medidas compensatórias, em Ação Civil Pública proposta pelo MPSP. A sentença fundamentou a obrigatoriedade do EIV/RIV com base na legislação ambiental e urbanística, considerando a área do empreendimento como suficiente para a exigência dos estudos, apesar de estar abaixo do limite estabelecido pelos Decretos Municipais. II. Questão em discussão: (i) a legalidade da exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento; e (ii) a validade dos Decretos Municipais que regulam a obrigatoriedade desses estudos. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser reformada, pois a exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento contraria a legislação vigente. Os Decretos Municipais 34.713/94, 36.613/96 e 45.817/05 estabelecem que a obrigatoriedade do EIV aplica-se a empreendimentos com área superior a 60.000 m², sendo o Shopping Center Mooca inferior a esse limite. A legislação permite a realização do EIV/RIV como condição prévia para licenciamento, sendo inaplicável a exigência retroativa de tais estudos. IV. Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS... (Continua)